A Prefeitura de Mâncio Lima, por meio da Comissão Organizadora do 47º Aniversário de Emancipação Política de Mâncio Lima, vem de público comunicar à população que irá participar das atividades em alusão aos 47 anos de Mâncio Lima:

A partir da RECOMENDAÇÃO N° 02/2024, do Ministério Público do Acre – Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá com sede em Cruzeiro do Sul, encaminhada a esta municipalidade no dia 13 de maio do ano em curso, determinou-se que:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Do ACRE, por meio da Promotora de Justiça signatária visando resguardar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saúde e bem estar do animal e dos direitos dos consumidores do Município de Mâncio Lima, no evento alusivo às festividades de aniversário da cidade RECOMENDA QUE:

a)         A Prefeitura Municipal de Mâncio Lima; Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, bem como as demais instituições envolvidas na organização e realização do evento, ampla divulgação do itinerário a ser percorrido pela XIX Cavalgada Hermecílio Barreto Lima, alusivo à comemoração de aniversário do município de Mâncio Lima – Acre;

b)         A identificação de TODOS os animais que irão participar da XIX Cavalgada Hermecílio Barreto Lima, através de pulseiras de cor especifica única, que deverá ser disposta na pata esquerda dianteira do animal, e/ou adesivo que será entregue no ato de inscrição ou em momentos antes da saída da cavalgada, a critério da comissão/secretaria municipal de inscrição;

c)         Exigir no ato da inscrição e credenciamento dos animais que participarão do evento a apresentação dos seguintes documentos: a) Guia de Transporte Animal GTA, b) exames veterinários de anemia infecciosa e de mormo e c) o comprovante de vacinação de influenza do animal, todos atualizados;

d)         Dar conhecimento aos participantes sobre a necessidades básicas dos animais credenciados para participar da Cavalgada, sendo elas água, alimentação e descanso dos animais após a realização do evento, com a delimitação com barreiras físicas do espaço destinado ao trânsito dos cavalos e cavaleiros, seja com a utilização de cordas cabos, grades, ou outro material similar, que se demonstre eficaz e seguro, em ambos os lados das vias, inclusive, delimitando o espaço específico para os animais, separando-os dos quadriciclos e demais automotores;

e)         Dar conhecimento e fiscalizar os participantes quanto a proibição da utilização de equipamentos e instrumentos que possam resultar em ferimentos aos animais, tais como esporas, arreador ou piola, bem como use relhos, açoites ou quaisquer mecanismos que possam acarretar violência o sofrimento aos animais;

f)         Dar conhecimento e fiscalizar os participantes quanto a proibição de golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido dos animais que participarão da XIX Cavalgada Hermecílio Barreto Lima, proibição de montaria dos cavalos por parte das crianças se os seus pais ou responsáveis não estiverem participando da cavalgada, de forma regularmente inscrita e credenciada bem como a proibição de montaria. Dar conhecimento e fiscalizar os participantes quanto a proibição da montaria de mais de uma pessoa adulta por animal credenciado, ficando os órgãos de segurança pública, e dos órgãos de fiscalização ambiental para atuarem no acompanhamento, fiscalização e combate às ações que possam resultar em maus-tratos aos animais inscritos credenciados. A presente recomendação dá ciência e constituiu mora aos destinatários quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das práticas recomendadas implicar a adesão de medidas administrativas e sanções judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes. Cruzeiro do Sul/Acre, 13 de maio de 2024, Manuela Canuto de Santana Farhatra, Promotora de Justiça.

Diante da REMENDAÇÃO N° 02/2024, do Ministério Público do Acre – Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá e, após tratativas com o MPAC – Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, IDAF, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e a Secretaria Municipal de Produção a Prefeitura de Mâncio Lima COMUNICA que:

Estão mantidas as seguintes atividades:

XIX Cavalgada Hermecílio Barreto Lima;

Provas de Tambor;

Corrida de Cavalos e a Festa de Rodeio.
Como forma de garantir a integridade física e sanitárias dos animais, bem como a participação daqueles amantes desta atividade, nesta terça-feira, 21/05, a partir das 06h00, na sede da AGROVET, localizada na Avenida Japiim, próximo ao Colégio São Francisco, uma equipe de profissionais da área estarão realizando a coleta dos exames, vacinação e cadastramento para os animais que já fizeram todos esses procedimentos e que estarão nas atividades acima citadas.
A Gestão Junto com Você estará envidando todos os esforços para que até o início das festividades os proprietários dos animais possam estar devidamente regularizados cadastrados junto ao Comissão Organizadora.