A Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves torna pública a abertura do edital para cadastramento de instituições aptas ao recebimento de benefícios do fundo das penas pecuniárias.

As entidades que pretendam obter o benefício deverão estar regularmente constituídas e se cadastrar na Vara de Única da Comarca de Rodrigues Alves, Acre, sendo obrigatória a atualização anual do cadastro.

Os projetos serão recebidos através do e-mail vacri1ra@tjac.jus.br, até o dia 15 de julho de 2023. Não será admitido cadastro de entidades localizadas em outros municípios ou de outras Comarcas, posto que deverão se inscrever para o fundo arrecadado na respectiva comarca, exceto se os valores arrecadados forem administrados pela Comarca de Rodrigues Alves.

Assinado pela juíza de Direito Substituta Marilene Goulart Verissimo Zhu, da Comarca de Rodrigues Alves, o documento publiciza ainda que serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada, com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

O edital completo, juntamente com os modelos do formulário e Roteiro de Projeto Técnico estão disponíveis, no Edital n. 2/2023 do Diário da Justiça eletrônico, nº 7.331, de 3 de julho, páginas 161 a 163.