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TCE afirma que áreas prioritárias podem convocar servidores efetivos, comprovando que não haverá aumento de despesa

Publicada em 17/01/24 às 10:29h - 191 visualizações

Redação


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TCE afirma que áreas prioritárias podem convocar servidores efetivos, comprovando que não haverá aumento de despesa

Um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) publicado hoje (17), em resposta a uma consulta feita pelo secretário de Estado de Saúde Pedro Pascoal, afirma que é possível sim, excepcionalmente, prover novos cargos

criados nas áreas de educação, saúde e segurança, mesmo quando o limite de despesa com pessoal atinge o limite prudencial, em substituições a
contratações temporárias, desde que não ocorra aumento de despesa.

A consulta foi relatada pela conselheira Dulcinéa Benício. Ela afirma ainda que “na hipótese de encerramento de contratos temporários e existindo candidatos aprovados em concurso público, para provimento efetivo, é possível, excepcionalmente, prover cargos públicos criados e ainda não preenchidos, desde
que de fato não haja aumento de despesa, devendo-se demonstrar a regularidade ao Tribunal de Contas”.

O julgamento do acórdão foi virtual e contou com os votos favoráveis dos conselheiros Valmir Ribeiro, Ronald Polanco e Naluh Gouveia, que acompanharam o voto de Dulcinéa Benício.

Votaram divergente à relatora, os conselheiros Antônio Malheiro e Cristovão Messias.




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1 comentário


THUANY

17/01/2024 - 10:48:31

Bom p os Crs da SESACRE, em especial od ADMs de CZS.


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