A prefeitura de Mâncio Lima publicou no Diário Oficial do Estado do Acre o edital para escolha de membros do Conselho Tutelar do Município para o quadriênio 2024/2028.

O processo destina-se à escolha de cinco membros titulares e suplentes, para composição do Conselho Tutelar do Município de Mâncio Lima, para o mandato de quatro anos.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.

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