A promotora de Justiça Myrna Mendoza, do Ministério Público do Acre, abriu investigação para apurar possíveis irregularidades na chamada pública feita pela Secretaria de Estado de Educação (SEE) para a contratação de empresa especializada no transporte escolar fluvial de alunos da rede estadual de ensino.

A denúncia foi protocolada antes no Ministério Público Federal (MPF), que encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apurar possível prática de improbidade administrativa na condução da chamada pública 003/2022.

Myrna Mendoza diz que a abertura do procedimento preparatório não tem por objetivo de imediato a abertura de uma ação por improbidade, mas sim a apuração séria dos fatos. “a instauração do Inquérito Civil não se preordena exclusivamente a possibilitar a propositura de Ação de Improbidade, mas, antes de tudo e fundamentalmente, visa à apuração séria de fatos que cheguem ao conhecimento do Parquet, tendo a precípua finalidade de permitir a atuação legítima e a formação do convencimento do agente político ministerial quanto à verificação da hipótese concreta que exija a interveniência da Instituição constitucionalmente destinada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto no que diga respeito à tomada de providências de caráter extrajudicial, quanto na persecução da justa tutela de direito”, diz a promotora.

A portaria instaurando o procedimento preparatório foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público Estadual edição de sexta-feira (1).