A partir desta semana, o governo do Acre estará proibido de de fazer nomeações, a menos que seja por substituição, promover chamamento de cadastro de reservas e criar qualquer despesa que implique no aumento de gastos com pessoal. É que o Estado do Acre passou a operar acima do limite prudencial no atual quadrimestre.

Um relatório de gestão deve informar o percentual de comprometimento. A priori fala-se em cerca de 48%.

Caso o governo não cumpra as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, os órgãos de fiscalização podem determinar a exoneração de cargos comissionados ou até a demissão de servidores. As contas do Poder Executivo também podem ser reprovadas.

O Relatório de Gestão (RGE) do último quadrimestre do exercício de 2022 apresentou uma sensível redução de 0,19%. De 46,55% o limite caiu para 46,36%. De certa forma essa redução é o reflexo da organização das contas públicas e a melhoria nas receitas do Estado.

Apesar de minúscula, essa redução permitiu ao governo do Estado o reajuste linear de 20,32% em quatro parcelas, fixação do salário mínimo sem necessidade de complementação e o reajuste dos plantões para alguns grupos de servidores da Secretaria de Saúde e a reforma administrativa. Também permitiu o chamamento de centenas de integrantes de cadastros de reservas.