Na sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) desta terça-feira (26), a Mesa Diretora da Casa publicou o decreto legislativo que prorroga por mais 2 anos a validade do prazo do concurso da Polícia Civil do Estado, realizado em 2017.
O edital do concurso propôs a contratação de agentes de Polícia Civil, auxiliar de necropsia e escrivão.
O decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 30 de setembro.
Entenda
O concurso da Polícia Civil nunca havia tido a validade prorrogada por conta da lei de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos), que suspendeu o prazo dos concursos públicos durante a pandemia.
O deputado Pedro Longo (PDT), que preside a Aleac na sessão desta terça-feira, explicou que o decreto legislativo foi uma solução encontrada após um longo estudo da equipe jurídica.
“Dar segurança tanto aos integrantes desse cadastro, quanto ao governo para que adote as medidas necessárias”, disse.
Na justificativa do projeto de lei, Longo destacou que o estado enfrenta uma situação ‘complexa e desafiadora’, por isso houve a necessidade de ajudar o cronograma de convocação.
“A prorrogação permitirá que a administração pública estenda a validade do concurso sem que haja a necessidade de obrigação de convocação. Nós estamos dando mais uma oportunidade, isso não quer dizer que necessariamente todos serão convocados”.
Ao todo, ainda 243 agentes de Polícia Civil, 20 escrivães e aproximadamente outros 20 delegados ainda aguardam convocação no Cadastro de Reserva.
