Um inquérito da Polícia Federal que investigava o ex-prefeito Cleidson Rocha por crime eleitoral foi acatado pela Justiça do Acre, e agora o ex-prefeito passou da condição de investigado para a de acusado.

A ação penal nº 0000309-69.2023.8.01.0015 investiga o ex-prefeito e uma ex-secretária dele e está sendo instruída com provas robustas pelo promotor de Justiça, Fernando Henrique Santos Terra do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Em um despacho da Justiça, aduz que os acusados Cleidson de Jesus Rocha e Maria Isete Pinheiro de Oliveira foram devidamente notificados, conforme art. 2º, I, do Decreto Lei n. 201/67 (págs. 273 e 275). Apresentaram suas defesas às págs. 290/294 e 296/300. Nesta data, satisfeito o disposto no artigo 396-A do CPP, bem como não sendo caso de aplicação do disposto no artigo 397 do mesmo Códex (absolvição sumária), havendo prova da materialidade e indícios da autoria, conforme inquérito policial (págs. 02/231), e não sendo o caso de rejeição liminar nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de págs. 238/241, formulada em desfavor de Cleidson de Jesus Rocha e Maria Isete Pinheiro de Oliveira, devidamente qualificados nos autos epigrafados, pelo cometimento, em tese, do delito capitulado no art. 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, formalmente ajustada à determinação do art. 41 do Código de Processo Penal, sob o RITO ORDINÁRIO, marco a partir do qual produzirá os efeitos legais pertinentes.

Um dos maiores problemas da justiça do Acre é encontrar o ex-prefeito para responder pelos atos dele, já que ele só aparece em Mâncio Lima durante a noite, dificultando sua intimação pelos oficiais de Justiça.

Embora o crime eleitoral tenha ocorrido em Mâncio Lima, Cleidson Rocha mora em Cruzeiro do Sul, o que obriga o Poder Judiciário a emitir Carta Precatória para que ele seja citado.

A Secretaria deverá expedir carta precatória para a citação do acusado Cleidson no endereço indicado à pág. 344..