De autoria do vereador Renan Costa (PT) foi aprovado o Projeto de Lei nº 05/23, que normatiza os horários de subida e descida do Rio Japiim para pequenas e grandes embarcações.

De acordo com a Lei, as embarcações de pequeno porte deverão sair do porto de Mâncio Lima até as 11 horas da manhã com destino aos rios e afluentes. As embarcações de grande porte tipo baleira, deverão sair do porto de Mâncio Lima até às 09 horas da manhã, com destino aos rios e afluentes.

Ambas as embarcações só poderão retornar dando entrada no rio japiim a partir das 13 horas, com destino ao porto da cidade.

O não cumprimento desta Lei, poderá ser penalizado pelos órgãos de fiscalização Municipal, Estadual e Federal. O Poder Executivo colocará placas informativas sobre os horários nos locais de saídas e chegadas de embarcações.

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