O vereador Jean Almeida (Podemos) se manifestou na sessão da Câmara Municipal de Mâncio Lima desta quinta-feira, 10, no sentido te pedir a anulação do último processo seletivo da prefeitura, tendo em vista erros do edital.
O parlamentar aponta inconstitucionalidade na cláusula do Processo Seletivo, que impede que os profissionais contratados tenham outro vínculo empregatício, o que vem acarretando prejuízos a quem assinou contrato, e também há um grande número de convocados que não querem assumir, causando prejuízo à educação municipal.
O parlamentar argumenta que a Constituição Federal garante que os professores possam acumular cargos, e esse último certame da Educação municipal contraria o texto constitucional.
"Já me orientei com o setor jurídico da Câmara Municipal e já agendei uma audiência com o representante do Ministério Público do Acre, para garantir os direitos desses profissionais", disse o parlamentar.
Jean Almeida defende a anulação do certame e pede concurso efetivo da educação, tendo em vista a real necessidade desses profissionais.
Na mesma sessão, Jean Almeida pediu urgência na compra de remédios para repor o estoque nas unidades de saúde do município. Segundo o parlamentar está faltando, remédios básicos, como dipirona, paracetamol, luvas para curativos, e remédios para pressão.