O Ministério Público do Estado do Acre entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima, por violação dos princípios administrativos.  A ação foi aceita pela juíza Gláucia Aparecida Gomes, da comarca de Mâncio Lima, e agora Isaac de Souza Lima virou réu no processo 0800021-25.2022.8.01.0015.

No dia 02 de maio a denúncia do Ministério Público foi aceita pela Justiça, e tornou o prefeito de Mâncio Lima réu em mais um processo: “recebo a petição inicial e determino seja o réu citado para apresentar contestação no prazo legal, fazendo constar no mandado as advertências legais (artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92) e, ainda, para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Nos moldes do art. 17, § 14, da Lei 8.429/92, intime-se o Município de Mâncio Lima-AC para, tendo interesse, intervir no processo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público” destaca a Magistrada no processo.

Com mais esse processo, Isaac passa a responder seis ações na Justiça de primeira instância do Tribunal de Justiça do Acre. São duas ações por improbidade administrativa que podem levar o prefeito a ficar inelegível, prejudicando sua carreira política, caso ainda tenha pretensão de se candidatar em eleições vindouras.

De acordo com a Lei Lei nº 8.429/92 constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade no serviço público.